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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada em 01 de Junho de 2023

306/2023

(EDUCAÇÃO) Portaria 306 de 2023 - Teresinha Alves Feitosa

Lei publicada em 01 de Junho de 2023

335/2023

(EDUCAÇÃO) Portaria 335 de 2023 - Teresa Ferreira