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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Lei do Orçamento Anual - LOA
Ano de referência:
Quantidade de registro(s): 4

Lei publicada em 13 de Setembro de 2024

025/2024
LOA 2025

Lei publicada em 13 de Setembro de 2023

19/2023
LOA 2024

Lei publicada em 28 de Março de 2022

017/2022
LOA 2023

Lei publicada em 24 de Novembro de 2021

016/2022
LOA 2022