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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2

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Lei publicada em 20 de Maio de 2026 09/2026 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2027 e da outras providencias.
Lei publicada em 30 de Abril de 2025 10/2025 LDO 2026
Lei publicada em 02 de Maio de 2024 017/2024 LDO 2025
Lei publicada em 28 de Abril de 2023 010/2023 LDO 2023

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