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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Ano de referência:
Quantidade de registro(s): 3
Quantidade de registro(s): 3
Lei publicada em 28 de Abril de 2023 010/2023DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO ANO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Lei publicada em 01 de Setembro de 2022 16/2022Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para elaboração e execução da lei orçamentaria do ano de 2023, e dá outras providencias |
Lei publicada em 25 de Agosto de 2021 015/2021015/2021 |