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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Lei publicada em 01 de Setembro de 2022

16/2022
Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para elaboração e execução da lei orçamentaria do ano de 2023, e dá outras providencias

Lei publicada em 25 de Agosto de 2021

015/2021
015/2021