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Sobre o MunicÃpio
Lei Municipal
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Lei publicada em 15 de Agosto de 2014 009/2014Autoriza incentivo aos profisionais da atenção básica, para a estratégia saúde da familia (ESF) e o programa de Agente comunitario de Saúde (PACS) do programa Nacional de melhoria do acesso... |
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Lei publicada em 17 de Maio de 2021 009/2021Dispõe sobre o zoneamento, uso do solo e ocupação do solo do municÃpio. |
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Lei publicada em 06 de Maio de 2022 009/2022. |
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Lei publicada em 10 de Maio de 2023 009/2023Institui a PolÃtica Municipal de Mitigação dos Efeitos das Mudaças Climáticas, com vistas á implantação de Principios, Diretrizes, Objetivos, Ações, Programas e dá outras providências. |
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Lei publicada em 15 de Fevereiro de 2024 009/2024Denomina como "Creche Municipal Antônio Henrique Barroso de Sousa" o imovel localizado na Rua Claro Barbosa. |
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Lei publicada em 17 de Maio de 2021 010/2021Regulamenta a lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação brasica |
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Lei publicada em 05 de Maio de 2022 010/2022. |
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Lei publicada em 28 de Abril de 2023 010/2023LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2024 |
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Lei publicada em 15 de Fevereiro de 2024 010/2024Dispõe sobre a apresentação de atestados médicos e/ou declarações para acompanhamento de familiar pelos servidores públicos municipais e dá outras providências. |
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Lei publicada em 04 de Janeiro de 1998 011/1998Códigos de posturas Municipal |